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terça-feira, 22 de dezembro de 2015

NO ACARAÚ TÁ CHEIO DISSO: Cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 06, que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga processos de direito público – negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada. 

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista. 

O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.

A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito.

Matéria Publicada em 08/10/2015

Do Blog: Em Acaraú tá cheio desses comerciantes espertinhos. Tem vendedor que pergunta logo na porta, "é dinheiro ou cartão?" que é pra ele já saber qual preço dá. Já outros lhe dizem o preço, e quando você vai pagar e tira o cartão o vendedor esperneia logo, "vixe é no cartão, então vai subir mais um pouquinho!". Procon neles.

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