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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRINHOS INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISCIPLINAR TRÂNSITO DO MUNICÍPIO

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça de Morrinhos, instaurou procedimento administrativo acerca do trânsito daquele município. Os casos frequentes e abusivos de motociclistas sem capacete, crianças e adolescentes condutores de veículos, motoristas sem habilitação, inexistência de placa e alteração de características sem a devida autorização, além da ausência de fiscalização por parte dos órgãos de trânsito exigiu a atuação do MPCE.

O promotor de Justiça Oigrésio Mores, titular da Promotoria de Justiça de Morrinhos, explica que além de todas essas contravenções constatadas, são muitas as reclamações dos moradores acerca do ruído excessivo provocado pelos “escapes abertos” das motocicletas que trafegam nas vias públicas, provocando a perturbação do sossego, bem como o excesso de velocidade nas mesmas vias, que coloca em risco a vida das pessoas que nela transitam. Diante dos fatos, o MPCE instaurou procedimento administrativo, com a finalidade de acompanhar a atuação e fiscalização do trânsito de veículos em Morrinhos, por meio dos órgãos responsáveis pela manutenção da paz social e ordem pública.

Foram oficiados o Destacamento da Polícia Militar de Morrinhos e a Delegacia de Polícia Civil para que informem quais providências têm sido adotadas quanto a fiscalização das infrações penais; o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), para que informe se há previsão de realização de blitz no município ou adoção de outras providências; o Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual do Ceará (BPRE), noticiando acerca dos ilícitos cometidos muitas vezes na rodovia estadual que dá acesso ao município. Todos terão 10 (dez) dias para prestarem os esclarecimentos ao Ministério Público estadual.

O promotor explica que esse é o primeiro procedimento para disciplinar o trânsito de Morrinhos, com possibilidade de mover ação criminal e ação por improbidade administrativa caso nada seja feito pelos órgãos competentes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MP

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