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sábado, 2 de julho de 2016

O que os pré-candidatos não podem fazer a partir de agora

Mesmo com as pré-campanhas liberadas, postulantes aos cargos de vereador e prefeito têm algumas ações vedadas pela legislação eleitoral, como a participação em inaugurações e apresentação de programas de rádio
A exatamente três meses do dia marcado para as eleições municipais, 2 de outubro, postulantes ao Paço e à Câmara Municipal têm de tomar cuidado com a legislação eleitoral para não perderem o direito de concorrer ou sofrerem outras penalidades, como o pagamento de multas.

Além das condutas vedadas aos pré-candidatos, o período é de preparação para as convenções partidárias, que acontecem entre o dia 20 de julho e 5 de agosto.

Publicidade Institucional
A partir de hoje, a publicidade institucional não pode ser usada para divulgar “atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.

Por causa disso, ainda no final da tarde de ontem, todas as páginas nas redes sociais ligadas à Prefeitura de Acaraú foram desabilitadas. O site também deve passar por mudanças. O anúncio foi feito nas próprias redes. “Esta página e todas as outras dos demais órgãos da PMF ficarão indisponíveis até o fim das eleições”, informava a postagem. A lei, porém, não determina que as páginas necessariamente sejam tiradas do ar.

A partir de agora, o prefeito Alexandre Gomes (PDT), candidato à reeleição, não pode participar de lançamentos de obras. As inaugurações, feitas por secretários ou servidores, não podem ter shows artísticos pagos com recursos públicos. Ontem, um dia antes do prazo final, Alexandre participou da revitalização da praça do bairro de Buriti, da entrega de um veiculo doado pelo instituo Ifan e da Final do Campeonato Acarauense de Futebol.

Os prefeitos também fica proibido de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. A exceção é quando se tratar de “matéria urgente, relevante e característica das funções de governo”. Transferência voluntária de recursos do município, a não ser em caso de obrigação formal para serviços em andamento, também é proibida.

Aos pré-candidatos que são vereadores ou deputados estaduais ou federais, é vedada a utilização de bens, materiais ou serviços públicos para benefício eleitoral. Não é permitido ceder servidores, durante horário de expediente, para trabalhar na campanha. Além disso, todos os pré-candidatos, com mandatos públicos ou não, são proibidos de apresentar ou comentar programas de televisão e de rádio, sob pena de cancelamento do registro da candidatura.

Em Acaraú, pelo menos um candidato nestas eleições em Acaraú, deixou o rádio na última quinta-feira. Foi o vereador Paulo Andrade, que disputará vaga na Câmara Municipal pelo PDT.

Condutas proibidas aos pré-candidatos
- Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública;
- Participar de inaugurações de obras públicas e realizar inaugurações com shows artísticos pagos com recursos públicos;
- Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
- Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
- Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
- Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
- Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
- Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
- Nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito;
- Apresentar ou comentar programas de televisão e de rádio, mesmo em reportagens externas; 

O descumprimento pode levar a pena de multa ou cassação de registro eleitoral.

Com Informações do O Povo

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