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quinta-feira, 21 de julho de 2016

TCM manda nota para Blog explicando demora sobre “Lista dos inelegíveis”

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mandou resposta ao Blog do Eliomar de Lima sobre cobrança feita em uma das postagens desta última quarta-feira. A postagem foi sobre a demora do TCM em liberar a lista dos inelegíveis. Eis a justificativa:

Caro jornalista Eliomar de Lima,

As recentes mudanças na legislação eleitoral alteraram de 5 de julho para 15 de agosto o prazo para disponibilização à Justiça Eleitoral da relação dos que tiveram suas contas rejeitadas. O Tribunal de Contas dos Municípios está elaborando a lista e enviará ao Tribunal Regional Eleitoral próximo a essa data para que ela seja o mais atual possível.

Lei 9.504/1997

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

(…)

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Sem mais,

Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios.

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