Papelix

ANUNCIE NO BLOG O ACARAÚ

Pesquisar no blog

Você Repórter!

Você Repórter!

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

EXERCICIO 2012: CONTAS DE EX-PREFEITO COM PARECER DESFAVORÁVEL DO TCM SERÁ JULGADA HOJE

Nesta sexta-feira, 05, entrará em pauta na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Acaraú, o julgamentos das contas de gestão do ex-prefeito Pedro Fonteles dos Santos "Pedim do Cleto", exercício 2012. As contas tiveram um parecer desfavorável emitido pelo TCM/CE (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará), e teve sua leitura realizada pela Câmara Municipal no último dia 13 de Julho.

Para não acatar o Parecer Prévio do TCM, é necessário o voto de 2/3 da casa legislativa, ou seja, no caso de Acaraú, seriam necessários 10 vereadores votando contrario ao Parecer Prévio. Se não houver quórum minimo para a realização da sessão, o parecer do TCM é mantido. Caso o vereadores confirme o parecer do TCM, o ex-prefeito fica inelegível por oito anos, não podendo participar de eleições, e fica enquadrado na Lei da Ficha Limpa, e o processo é encaminhado para o Ministério Público para ser tomada as providencias necessárias.

0 comentários:

Postar um comentário