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domingo, 11 de setembro de 2016

Filha de candidato a prefeito indeferido também tem registro de candidatura negado

A candidata a vereadora pelo DEM, Janielle Maria dos Santos, filha do candidato a prefeito Pedro Fonteles (PMDB), teve nesta sexta-feira, 09, o seu registro de candidatura negado pelo Juiz Eleitoral da 30° ZE, por ter contas desaprovadas pelo TCM, sendo barrada pela Lei da Ficha Limpa.

A coligação ACARAÚ CADA VEZ MELHOR apresentou impugnação, argumentando, em síntese que a impugnada encontra-se inelegível, haja vista que teve suas contas de gestão desaprovadas pelo TCM-CE em face de irregularidades insanáveis, as quais configuram ato doloso de improbidade administrativa, conforme processos do TCM nº 2009.ACR.PCS.13672/10 e 2010.ACR.PCS.8862/11.

Instado a se manifestar, o MPE (Ministério Público Eleitoral) pugnou pela procedência da impugnação, para que fosse negado o registro de candidatura. A candidata impugnada apresentou sua peça defensiva, alegando, em síntese, que as ações representam meras irregularidades, sem a constatação de conduta dolosa caracterizadora de ato de improbidade administrativa.

Na parte final de sua decisão, o juiz eleitoral diz: "Em suma, os fatos narrados acima configuram, efetivamente, irregularidades insanáveis. Não há como se corrigir falhas que embaraçam a apreciação das contas pelo TCM-CE, mormente quando a impugnada teve oportunidade de apresentar os documentos que faltavam. Assim, as condutas narradas, aliadas aos prejuízos ao erário, autorizam concluir que estamos diante de numerosos atos dolosos de improbidade administrativa, os quais indicam que a impugnada não possui mínimas condições de gerir o dinheiro público.

3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e, por conseguinte, indefiro o requerimento de registro de candidatura de JANIELLE MARIA DOS SANTOS, em razão da constatação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1.º, I, ¿g", da LC 64/90.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Fonte: http://inter03.tse.jus.br/sadpPush/ExibirPartesProcessoZona.do

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