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segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Cobrar pizza de dois sabores com valor da mais cara é abusivo, diz Procon Fortaleza

Pizzarias não podem cobrar o maior valor em caso de sabores com preços diferentes. O correto é cobrar a média proporcional dos dois sabores. O alerta é do Procon Fortaleza, que iniciou na última quarta-feira, 09, a operação "Pizza Legal". A fiscalização, que será num primeiro momento educativa, segue até o dia 20 de dezembro. Os estabelecimentos visitados terão cinco dias para abster-se da eventual cobrança, que é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Caso os estabelecimentos continuem a realizar a cobrança do valor maior entre pizzas de valores diferentes, o Procon Fortaleza poderá multar as empresas em até R$ 11 milhões.

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