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quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Por recomendação do MPCE, Prefeitura de Acaraú lançará novo edital para seleção de professores

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú na última segunda-feira (16/01), a Prefeitura daquela cidade suspendeu o edital 01/2017 que ordenava a realização de um processo seletivo simplificado para contratação de professores em caráter temporário. Segundo a promotora de Justiça Cibelle Nunes, a Prefeitura de Acaraú forneceu à Promotoria todas as informações solicitadas e declarou que lançará novo edital na próxima semana, atendendo a todas as alterações requeridas. 

Constava no edital, como uma das etapas de classificação, a realização de uma entrevista com o candidato, ação “essencialmente subjetiva e que possibilita ao Administrador fazer escolhas ou eliminações de caráter pessoal, que atendam aos seus interesses ou de terceiros, em prejuízo ao interesse público, sendo, portanto, ilegal a sua previsão, por violação ao princípio constitucional da impessoalidade”, pontou a titular da Promotoria de Acaraú na recomendação. 

As modificações solicitadas pela Promotoria de Justiça foram as seguintes: substituição da etapa de entrevista por outro método que observe critérios puramente objetivos na classificação, como, por exemplo, prova objetiva e prova escrita com critérios de correção expressamente previstos no edital; reabertura do período de inscrições; previsão expressa no edital do regime jurídico que disciplinará o contrato administrativo a ser firmado; e especificação dos cargos que ocupam os servidores nomeados para compor a Comissão de Coordenação Geral do Processo Seletivo, devendo os membros serem servidores efetivos do Município de Acaraú.

Assessoria de Imprensa do MP/CE

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