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terça-feira, 26 de setembro de 2017

TCE inicia fiscalização municipal após extinção do TCM

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) inciou, nesta segunda-feira, 25, a primeira fiscalização dos municípios do Ceará depois do fim do Tribunal de Contas dos Municípios, oficializado em agosto deste ano. Três equipes técnicas da Corte de contas iniciaram os primeiros trabalhos para a fiscalização nos municípios de Acaraú, Fortaleza e Maracanaú.

 As inspeções envolvem a análise dos atos de gestão, como a parte financeira, orçamentária, contábil, patrimonial, além da verificação dos processos licitatórios realizados, incluindo as dispensas de licitação e inexigibilidades, dos contratos em execução e de atos de pessoal.

Assim como ocorria no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após as inspeções serão feitos relatórios com as possíveis irregularidades encontradas. Os documentos serão enviados ao relator responsável, que dará prosseguimento às medidas que forem necessárias, como aplicação de sanções aos gestores responsáveis ou abertura de tomada de contas especial, nos casos de dano ao erário.

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