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segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Sindicato dos Servidores Públicos de Bela Cruz aciona Ministério Público contra prefeito


A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bela Cruz, protocolou nesta última sexta-feira, 30/11, uma denúncia junto à Promotoria de Justiça da Comarca local contra o Prefeito João Osmar Araujo Filho, por não estabelecimento de acordo do Chefe do Executivo com os representantes dos servidores, que a ele apresentaram pauta de reivindicação por melhorias. "Após cinco reuniões entre as partes, o Prefeito mesmo solicitado um novo encontro, não quis nos receber para finalizar o acordo", destacou o Sindicato em nota no facebook. 

Entre a motivação da denúncia, o Sindicato acusa o gestor de improbidade administrativa. Segundo o Sindicato, o prefeito "descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal há mais de um ano, visto que o administrador não fez o seu dever de economizar para pagar os servidores e fornecedores em tempo hábil, para manter a "máquina" pública funcionando corretamente. Pelo contrário, o número de contratos se manteve em níveis alarmantes, visto que o último quadrimestre alcançou 68,54% somente com despesa de pessoal, sendo que o percentual máximo de acordo com a Lei 101/2000, é de 54%", explicou o Sindicato. 

A segunda denúncia foi referente à seleção de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo o Sindicato, a Lei 11.350/2006 proíbe a contratação indicada por políticos e está expressa no artigo 9º parágrafo 16º, e foi vetada lei que regulamenta concurso público. Além disso, a entidade afirma que irá entregar Projeto de Iniciativa Popular ao Legislativo instituindo o 5º dia útil para pagamento dos Servidores Públicos, uma vez que o atraso de pagamentos aos servidores têm sido recorrentes.

Com informações do CNOnline

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