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segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Governador sanciona leis de combate ao crime organizado


O governador Camilo Santana sancionou na manhã deste domingo, 13/01, no Palácio da Abolição, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas no último sábado, 12/01, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. O pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) e passa a valer de imediato.

“Essas importantes medidas reforçarão o sistema de segurança para garantir a proteção da nossa população e do patrimônio, na capital e no interior do estado. Reitero meu agradecimento aos nossos deputados e deputadas pelo apoio imediato. O Ceará está forte e unido contra o crime organizado”, citou o governador Camilo Santana.

 As leis que passam a valer de imediato no Ceará são: Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a tropa que está em operação; Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho; Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações; Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS; Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados; Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança; Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará. 

Em resposta aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 347 pessoas, além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência. Na tarde de sábado, foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em um depósito clandestino.

A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada neste sábado, atendeu pedido do governador Camilo Santana. Do início da tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas, com a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura das nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de urgência, seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em plenário.

Governo do Estado do Ceará

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