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quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Procuradoria Regional Eleitoral pede impugnação de Pedro do Cleto


O "O Acaraú!" teve acesso ao parecer da Procuradoria Regional Eleitoral/Ministério Público Federal que pede a impugnação da candidatura de Pedro Fonteles (PMDB), ao qual concorre "Indeferido com Recurso" à Prefeitura de Acaraú. O ex-prefeito teve a candidatura indeferida pelo Juiz Eleitoral da 30ª ZE, após o Ministério Público Eleitoral pedir a impugnação da mesma baseado na Lei da Ficha Limpa.

O ex-gestor recorreu ao TRE/CE tentando reverter a sua situação e ficar apto a concorrer ao paço municipal, no entanto o PRE, Dr. Marcelo Mesquita Monte, emitiu parecer na última sexta-feira, 16, se manifestando pelo não provimento do recurso, ou seja, manifestando-se para que o recurso impetrado pelo ex-gestor não seja aceito pelo Tribunal Regional Eleitoral.


Na parte final de seu parecer o procurador diz: "a irregularidade que a Câmara dos Vereadores considerou para desaprovar as contas de governo do recorrente é insanável e configura ato doloso de improbidade administrativa, de modo que incide, no caso, a inelegibilidade prevista no Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.

O próximo passo, será o julgamento pelo pleno do TRE. O recurso deve entrar em pauta nos próximos dias.

Parecer da PRE







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